TERMO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Gabinete do Vereador Antônio Augusto Gonçalves Goulart
Câmara Municipal de Uberlândia – MG
PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Nome: Antônio Augusto Gonçalves Goulart
CPF: 041.192.036-70
Cargo: Vereador
Partido: PSDB
Telefone: (34) 3239-1287
E-mail: vereadorqueijinho@camarauberlandia.mg.gov.br

2. FINALIDADE DESTE DOCUMENTO

Este Termo de Privacidade tem por objetivo esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos cidadãos que interagem com nosso gabinete, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

3. DADOS COLETADOS

3.1 Dados Pessoais

  • Nome completo
  • CPF/RG
  • Endereço residencial
  • Telefone e e-mail
  • Profissão
  • Data de nascimento (quando necessário)

3.2 Dados de Navegação

  • Endereço IP
  • Dados de acesso a sistemas eletrônicos
  • Cookies (quando aplicável)

3.3 Dados Sensíveis

Coletamos dados sensíveis apenas quando estritamente necessário para o atendimento de demandas específicas, como:

  • Dados de saúde (para demandas relacionadas)
  • Situação socioeconômica
  • Dados biométricos (quando exigido por lei)

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para:

  • Atendimento ao cidadão e prestação de serviços públicos
  • Comunicação sobre atividades legislativas
  • Envio de informativos e newsletters (mediante consentimento)
  • Cumprimento de obrigações legais
  • Elaboração de relatórios de atividades parlamentares
  • Participação em audiências públicas e eventos
  • Atendimento de demandas comunitárias

5. BASE LEGAL

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Art. 7º, III da LGPD: Execução de políticas públicas
  • Art. 7º, II da LGPD: Cumprimento de obrigação legal
  • Art. 7º, I da LGPD: Consentimento do titular (quando aplicável)
  • Art. 7º, VI da LGPD: Interesse legítimo do controlador

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

  • Órgãos públicos municipais, estaduais e federais
  • Câmara Municipal de Uberlândia
  • Prestadores de serviços terceirizados (sob contrato de confidencialidade)
  • Outros vereadores e parlamentares (quando necessário para atividade legislativa)

Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais com terceiros.

7. RETENÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:

  • Cumprimento das finalidades para as quais foram coletados
  • Atendimento de obrigações legais
  • Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

Prazo geral: Os dados serão mantidos durante o mandato e por até 5 anos após seu término, salvo disposição legal em contrário.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

  • Controle de acesso aos dados
  • Criptografia de dados sensíveis
  • Backup regular das informações
  • Treinamento da equipe sobre proteção de dados
  • Monitoramento de acessos aos sistemas

9. DIREITOS DO TITULAR

Conforme a LGPD, você tem direito a:

  • Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
  • Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização ou eliminação: Quando desnecessários ou excessivos
  • Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
  • Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos
  • Revogação do consentimento: Quando aplicável
  • Oposição: Opor-se ao tratamento quando baseado em interesse legítimo

10. CANAL DE ATENDIMENTO

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre este termo:

Contato do Controlador:

  • Telefone: (34) 3239-1287
  • E-mail: vereadorqueijinho@camarauberlandia.mg.gov.br
  • Endereço: Câmara Municipal de Uberlândia – MG

Prazo de resposta: Até 15 dias úteis

11. ALTERAÇÕES NESTE TERMO

Este termo pode ser alterado a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas através dos nossos canais oficiais com antecedência mínima de 30 dias.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este termo é regido pela legislação brasileira, especialmente:

  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

13. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia-MG para dirimir questões relacionadas a este termo.

Data de última atualização: [Data atual]

Versão: 1.0

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais no Brasil.