TERMO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS

Gabinete do Vereador Antônio Augusto Gonçalves Goulart
Câmara Municipal de Uberlândia – MG
PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1 PRESTADOR DOS SERVIÇOS

Nome: Antônio Augusto Gonçalves Goulart
CPF: 041.192.036-70
Cargo: Vereador
Partido: PSDB
Telefone: (34) 3239-1287
E-mail: vereadorqueijinho@camarauberlandia.mg.gov.br
Endereço: Câmara Municipal de Uberlândia – MG

1.2 USUÁRIO/CIDADÃO

Qualquer pessoa física que utilize os serviços oferecidos pelo gabinete parlamentar.

2. OBJETO

Este Termo de Adesão estabelece as condições para utilização dos serviços prestados pelo gabinete do Vereador Antônio Augusto Gonçalves Goulart, incluindo atendimentos presenciais, telefônicos, eletrônicos e participação em atividades parlamentares.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1 Atendimento ao Cidadão

Orientação sobre direitos e deveres
Encaminhamento de demandas aos órgãos competentes
Mediação entre cidadão e poder público
Informações sobre projetos de lei e atividades legislativas

3.2 Serviços Digitais

Newsletter informativo
Comunicação via e-mail e redes sociais
Agendamento online de atendimentos
Consulta de processos e requerimentos

3.3 Atividades Parlamentares

Audiências públicas
Sessões da Câmara Municipal
Eventos comunitários
Reuniões setoriais

4. CONDIÇÕES DE USO

4.1 Requisitos para Adesão

Ser maior de 18 anos ou representado por responsável legal
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Respeitar as normas estabelecidas neste termo
Concordar com o Termo de Privacidade

4.2 Responsabilidades do Usuário

Utilizar os serviços de forma adequada e legal
Não praticar atos que violem direitos de terceiros
Manter seus dados atualizados
Respeitar horários e agendamentos
Não divulgar informações confidenciais obtidas nos atendimentos

4.3 Responsabilidades do Gabinete

Prestar atendimento com qualidade e cortesia
Manter sigilo das informações compartilhadas
Encaminhar demandas aos órgãos competentes
Informar sobre andamento de processos quando possível
Respeitar prazos estabelecidos para retorno

5. HORÁRIOS E FORMAS DE ATENDIMENTO

5.1 Atendimento Presencial

Local: Câmara Municipal de Uberlândia – MG
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Agendamento: Obrigatório via telefone ou e-mail

5.2 Atendimento Telefônico

Telefone: (34) 3239-1287
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

5.3 Atendimento Eletrônico

E-mail: vereadorqueijinho@camarauberlandia.mg.gov.br
Prazo de resposta: Até 5 dias úteis

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1 Consentimento

Ao aderir aos serviços, o usuário:

Consente com o tratamento de seus dados pessoais
Autoriza o contato para fins de prestação de serviços
Concorda com o Termo de Privacidade vigente

6.2 Finalidades

Os dados serão utilizados exclusivamente para:

Prestação dos serviços solicitados
Comunicação sobre atividades parlamentares
Cumprimento de obrigações legais
Elaboração de relatórios estatísticos (dados anonimizados)

7. DIREITOS E GARANTIAS

7.1 Direitos do Usuário

Atendimento respeitoso e qualificado
Sigilo das informações compartilhadas
Acesso às informações sobre seus processos
Cancelamento da adesão a qualquer momento
Exercício dos direitos previstos na LGPD

7.2 Limitações dos Serviços

Dependem de competência legal do vereador
Sujeitos à disponibilidade de recursos
Não garantem resultados específicos
Podem ser suspensos por motivos técnicos ou legais

8. NEWSLETTER E COMUNICAÇÕES

8.1 Cadastro Opcional

O usuário pode optar por receber:

Informativo semanal sobre atividades parlamentares
Convites para audiências públicas e eventos
Comunicados sobre projetos de lei

8.2 Descadastro

Pode ser solicitado a qualquer momento
Será processado em até 48 horas
Não afeta outros serviços do gabinete

9. VEDAÇÕES

É expressamente proibido:

Utilizar os serviços para fins ilícitos
Divulgar informações falsas ou caluniosas
Desrespeitar funcionários ou outros usuários
Solicitar favores pessoais ou vantagens indevidas
Usar indevidamente informações obtidas nos atendimentos
Praticar assédio moral ou qualquer forma de discriminação

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

10.1 Suspensão dos Serviços

Poderá ocorrer em casos de:

Descumprimento deste termo
Uso inadequado dos serviços
Comportamento desrespeitoso
Solicitações que extrapolem a competência legal

10.2 Cancelamento pelo Usuário

Pode ser solicitado a qualquer momento
Não gera ônus ou penalidades
Mantém-se o dever de sigilo mútuo sobre informações já compartilhadas

11. ALTERAÇÕES NO TERMO

11.1 Modificações

Este termo pode ser alterado a qualquer tempo
Usuários serão notificados com 15 dias de antecedência
Continuidade do uso implica aceitação das alterações

11.2 Versão Vigente

A versão mais atual estará sempre disponível nos canais oficiais do gabinete.

12. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1 Mediação

Conflitos serão preferencialmente resolvidos por mediação direta entre as partes.

12.2 Ouvidoria

Reclamações podem ser direcionadas à:

Ouvidoria da Câmara Municipal de Uberlândia
Corregedoria do Poder Legislativo Municipal

13. VIGÊNCIA

Este termo entra em vigor na data de sua adesão e permanece válido enquanto o usuário utilizar os serviços oferecidos pelo gabinete.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Legislação Aplicável

Constituição Federal de 1988
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)

14.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia-MG para dirimir questões decorrentes deste termo.

15. ACEITE

DECLARO que li, compreendi e aceito integralmente os termos e condições estabelecidos neste documento, bem como no Termo de Privacidade, comprometendo-me a cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.

Nome completo: ________________________________

CPF: ________________________________

E-mail: ________________________________

Telefone: ________________________________

Data: //_____

Assinatura: ________________________________

Data de última atualização: [Data atual]
Versão: 1.0

Este termo está em conformidade com a legislação brasileira vigente e complementa o Termo de Privacidade do gabinete.